ADE SRRF/7ª RF 52/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 52 de 14.04.2009
D.O.U.: 15.04.2009
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no Parecer PGNF/CJU/CLC nº 129, de 23 de janeiro de 2009, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10711.002325/99-50, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 199, de 20 de agosto de 2002, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 323, de 12 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Alfandegada, até 29 de novembro de 2023, a Instalação Portuária de Uso Público denominada Terminal Roll-on Roll-off do Porto do Rio de Janeiro, localizada dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com área de 143.528,68 m2 e cais de atracação medindo 180 metros lineares, de acordo com o contrato de arrendamento CDEPJUR nº 083/98 e seus termos aditivos 1º e 2º, firmados com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF07 nº 199/2002, alterado pelo ADE SRRF07 nº 323/2002.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIANA POLO ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555