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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 17/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.04.2009

D.O.U.: 15.04.2009

Obs.: Ret. DOU de 05.05 e 30.06.2009

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 
Este Ato COTEPE/ICMS foi revogado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7 de 07.04.2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 01/08, de 8 de janeiro de 2008.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXOS

 
Ver alterações dadas aos Anexos pelo Ato COTEPE/ICMS nº 27 de 26.06.2009.

Clique aqui para acessar o Anexo.

 
Retificação publicada no DOU de 30.06.2009.
No Ato COTEPE/ICMS 17/09, de 09 de abril de 2009, publicado no DOU de 15 de abril de 2009, Seção 1, páginas 14 a 47, no Anexo Único:

a) ALAGOAS

Onde se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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