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Dec. Est. PE 21.049/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.049 de 11.11.1998

DOE-PE: 11.11.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com pescado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 23/98, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 13 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º As operações com pescado terão o seguinte tratamento tributário, relativamente ao ICMS:

I - nas operações internas:

a) no período de 01 de maio a 30 de novembro de 1998, isenção, observado o disposto no parágrafo único;

b) a partir de 01 de dezembro de 1998:

1. diferimento do recolhimento do imposto relativo às saídas do produto "in natura", resfriado ou congelado, promovidas pelo respectivo produtor ou por cooperativa de produtores, inclusive camarão na respectiva saída do produtor, a partir de 01 de julho de 1999, devendo o pagamento do ICMS diferido ocorrer juntamente com aquele relativo à saída tributada subseqüente;

2. tributação normal:

2.1. na saída de camarão do respectivo estabelecimento produtor, até 30 de junho de 1999, observando-se o crédito presumido a que se refere o parágrafo único, III, "a";

2.2. nas demais saídas;

II - nas operações interestaduais, no período de 01 de maio de 1998 a 30 de abril de 1999, em substituição ao sistema normal de apuração, poderá ser adotada base de cálculo no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I, "a", e II não se aplica:

I - às saídas de pescado enlatado ou cozido;

II - às saídas de pescado com destino à industrialização;

III - às saídas de molusco, hadoque, bacalhau, merluza, salmão, rã, pirarucu ou crustáceo, observando-se, no período de 01 de junho de 1998 a 30 de junho de 1999, na saída de camarão do respectivo estabelecimento produtor, o crédito presumido previsto no ( continua ... )

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