x
x
x
Dec. Est. PE 20.262/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.262 de 24.12.1997

DOE-PE: 24.12.1997

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 38/82, de 14 de dezembro de 1982, e alterações, especialmente as contidas nos Convênios ICMS 56/85 e 47/89, de 11 de dezembro de 1985 e de 27 de fevereiro de 1989, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XVI - as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituição de assistência social ou de educação, em finalidade lucrativa, cujas rendas liquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistências ou educacionais no Pais, sem distribuição de qualquer parcela a titulo de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente (Convênios ICMS 38/82, 56/85, 47/89 e ICMS 52/90, 80/91, 124/93 e 131/95):

a) ate 31 de dezembro de 1997, ao quantitativo de 4.600 (quatro mil e seiscentas) UFIRS, pelo valor vigente no mês de janeiro do mencionado ano anterior;

b) a partir de 01 de janeiro de 1998, ao valor previsto como limite máximo de receita bruta para o contribuinte inscrever-se no CACEPE na condição de microempresa, vigente no mencionado ano anterior, convertido pelo valor de janeiro do mesmo ano, na hipótese de o referido limite não estar expresso em moeda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?