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Dec. Est. PE 18.326/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.326 de 27.01.1995

DOE-PE: 27.01.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, e dá outras providências.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 130/94, 136/94, 137/94, 139/79 140/94, 151/97, 163/94 e 164/94, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS 13/94, de 30 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 1995.

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 01 do março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposta.

XXX - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75 e ICMS, 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94;

XXII - as saídas de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante do processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série:

(...)

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no art. 36, V (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e ( continua ... )

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