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Dec. Est. PE 18.813/95 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.813 de 24.10.1995

DOE-PE: 24.10.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 03/95, 22/95, 24/95, 25/95 e 33/95, de 04 de abril de 1995, e 42/95, de 28 de junho de 1995, ratificados nacionalmente pelos Atos COTEPE/ICMS, 01 de 24 de abril de 1995, e 05 de 18 de julho de 1995, publicados no Diário Oficial da União e 27 de abril de 1995 e de julho de 1995, respectivamente.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989, ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses;

a) nas operações com leite fresco destinado a consumo final, internas e interestaduais, estas quando o produto for engarrafado ou envasado em embalagem inviolável observando (Convênios ICM 07/77 e ICMS 43/90, 78/91 e 124/93):

1. ate 31 de janeiro de 1993, sendo o produto pasteurizado ou não, esterilizado ou ( continua ... )

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