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Dec. Est. PE 16.445/93 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.445 de 25.01.1993

DOE-PE: 25.01.1993

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 148/92, ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/93, publicado no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentos do imposto

(...)

a) as operações internas do pescado, desde que não enlatado ou cozido

(...)

b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1993 (Convênio 148/92), com exceção de Pirapora, rã e demais hipóteses previstas no § 14;

(...)

XXVI até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS 148/921), as saídas de veículos, máquinas, aparelhos, equipamentos produzidos pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiras de governos estrangeiros para o programa de combate as drogas de abuso, desde que aprovados pelo Conselho Federal de Entorpecentes;

(...)

XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerada o objeto resultante do processo artesanal, assim pelo autor e não produzido em ( continua ... )

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