Port. Sec. Faz. - Sergipe 237/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 237 de 31.03.2009

DOE-SE: 02.04.2009

Dá nova redação ao item couro de boi salmourado/salgado constante do Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º O Anexo único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação relativamente ao item couro de boi salmourado/salgado:

"ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ PRODUTOS AGRÍCOLAS (...) (...) (...) COURO DE BOI 1)... ... ... 2) Salmourado/salgado KG 0,30 (...) (...) (...)

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de ( continua ... )

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