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Port. Sec. Rec. Est. - PB 40/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 40 de 13.04.2009

DOE-PB: 14.04.2009

(Altera a Portaria nº 62/2008, que estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 120 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE

Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Portaria nº 062/GSER, de 1º de Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV. cópia de documento comprobatório de identidade e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita Federal do Brasil, para sócio pessoa física e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica emitido pela Receita Federal do Brasil, para sócio pessoa jurídica;".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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