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Port. Sec. Faz. - PE 62/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 13.04.2009

DOE-PE: 14.04.2009

(Restabelece, a partir de 16.01.2006, a fruição dos benefícios do PRODEPE à empresa especificada do setor de bebidas).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a intimação, efetuada em 16.01.2006, da decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 001.2005.131613-8, relativa ao Auto Infração SF nº 005.00169/04-7, assim como os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Estado e da Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios-DBM, nos autos do Processo nº. 9.2006.05.18866.0,

RESOLVE:

I - Restabelecer, a partir de 16.01.2006, a fruição dos benefícios do PRODEPE, suspensos pela Portaria SF nº 195, de 07.12.2005, à Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, estabelecida na Rodovia BR 101, Sul, km 30 - Cabo de Santo Agostinho - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 18.1.080.0006349-1, CNPJ/MF nº 002.808.708/0010-90.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 195, de 2005.

Djalmo de Oliveira Leão

Secretário da ( continua ... )

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