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Port. Sec. Faz. - PE 61/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 61 de 13.04.2009

DOE-PE: 14.04.2009

(Declara, a partir de 07.06.2002, a perda do benefício referente ao PRODEPE concedido à empresa especificada do setor de bebidas).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 17, XI e § 2º, da Lei nº 11.675, de 11.10.99, e no art. 14, V, do Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e respectivas alterações, considerando a renúncia aos incentivos do PRODEPE e o pronunciamento da Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM, contido na CI DBM/SJF nº 087, de 23.03.2009,

RESOLVE:

I - Declarar, a partir de 07.06.2002, a perda do benefício referente ao PRODEPE, concedido pelo Estado, por meio dos Decretos nº 21.202, de 28.12.98 e nº 24.145, de 25.03.02, à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S/A, sucedida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV , estabelecida na Av. Presidente Kennedy, nº 4400, Sapucaia, Olinda - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0007333-42, por enquadramento na hipótese prevista no art. 17, XI, da Lei 11.675, de 11.10.99, e alterações.

II - Determinar, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações, a imediata cobrança de débitos porventura existentes e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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