Port. Sec. Trib. - RN 23/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 23 de 13.04.2009

DOE-RN: 14.04.2009

Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes no Grupo I - Produtos em geral, da relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativamente aos seguintes produtos:

COURO DE BOI - OPERAÇÃO INTERESTADUAL SALMOURADO KG R$ 0,30 PELES - OPERAÇÃO INTERESTADUAL CABRA TIPO 1ª UNIDADE R$ 5,70 CABRA TIPO 2ª UNIDADE R$ 4,60 CARNEIRO TIPO 1ª UNIDADE R$ 4,20 CARNEIRO TIPO 2ª UNIDADE R$ 3,40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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