Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.229 de 13.04.2009 (Regulamenta a Lei n� 13.122, de 7 de julho de 2008, que disp�e sobre o tratamento simplificado e

Dec. Est. SP 54.229/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 54.229 de 13.04.2009

DOE-SP: 14.04.2009
Regulamenta a Lei n� 13.122, de 7 de julho de 2008, que disp�e sobre o tratamento simplificado e diferenciado �s microempresas e �s empresas de pequeno porte, nas contrata��es realizadas no �mbito da Administra��o P�blica Direta e Indireta.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais,
Decreta:
Art. 1� O tratamento simplificado e diferenciado �s microempresas e �s empresas de pequeno porte nas contrata��es realizadas no �mbito da Administra��o direta, das autarquias, das funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, das empresas p�blicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social no �mbito regional, por meio da descentraliza��o territorial dos processos licitat�rios, de que trata a Lei n� 13.122, de 7 de julho de 2008, obedecer� �s normas estabelecidas neste decreto e as diretrizes fixadas no Plano Anual de Contrata��es P�blicas.
� 1� A descentraliza��o territorial na instaura��o dos procedimentos licitat�rios ser� efetuada de acordo com as compet�ncias dos �rg�os ou entidades contratantes.
� 2� Considera-se �mbito regional para os efeitos deste decreto, a �rea territorial abrangida pela compet�ncia do �rg�o ou entidade contratante, se de modo distinto n�o dispuser o Plano Anual de Contrata��es P�blicas.
� 3� As micro empresas e as empresas de pequeno porte s�o aquelas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, institu�do pela Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES NACIONAL.
Art. 2� O tratamento simplificado e diferenciado de que trata este decreto, ser� conferido �s microempresas e empresas de pequeno porte, mediante a realiza��o de procedimento licitat�rio:
I - destinado exclusivamente � participa��o de ( continua ... )

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