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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.567/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.567 de 13.04.2009

DOM-São Paulo: 14.04.2009

Regulamenta a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, bem como cria o Comitê Executivo "Zona Leste".


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º O Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, de que trata a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento acelerado da Zona Leste, fica regulamentado na conformidade das disposições deste decreto.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.654, de 2007, os incentivos fiscais serão concedidos nas áreas descritas no § 1º do artigo 1º da referida lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888, de 2009.

Art. 2º Os incentivos fiscais a serem concedidos aos contribuintes que realizarem investimentos na região-alvo são os seguintes:

I - concessão, pelo Poder Público e em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, emitidos após a conclusão do investimento, mediante verificação do Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a Área Leste - COPISLESTE, com validade de 5 (cinco) anos, corrigidos anualmente na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de ( continua ... )

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