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AC Sec. Faz. - PA S/N/09 - AC - Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ S/N de 08.04.2009

DOE-PA: 13.04.2009

(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 20 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado pelo Decreto nº 1.016 de 03 de junho de 2008 (aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18/06/2001), CREDENCIA, através deste Ato, as embarcações pesqueiras abaixo discriminadas, filiadas ao SINDAPESCA- Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Pará, a adquirirem as respectivas cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das Distribuidoras de Combustíveis, também credenciadas, considerando a publicação no Diário Oficial da União, das Portarias de nº 327/2008 e 16/2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006.

BENEFICIÁRIOINSCRIÇÃO ESTADUALEMBARCAÇÃONº LACRECOTAREG. CAPITANIA PORTOSREG. SEAP
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