Port. CAT 76/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 09.04.2009
DOE-SP: 10.04.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.169, de 26 de março de 2009, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 312 a 343 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
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Código do Tipo da Mercadoria Tipo da Mercadoria Data do Levantamento do Estoque 312 Suportes elásticos para cama, 9404.10.00 31/03/2009 313 Colchões, inclusive Box, 9404.2 31/03/2009 314 Travesseiros e pillow, 9404.90.00 31/03/2009 315 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.99.90 31/03/2009 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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