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Port. CAT 76/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 09.04.2009

DOE-SP: 10.04.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.169, de 26 de março de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 312 a 343 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

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Código do Tipo da MercadoriaTipo da MercadoriaData do Levantamento do Estoque
312Suportes elásticos para cama, 9404.10.0031/03/2009
313Colchões, inclusive Box, 9404.231/03/2009
314Travesseiros e pillow, 9404.90.0031/03/2009
315Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.99.9031/03/2009
( continua ... )

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