Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.270 de 08.04.2009 (Introduz modifica��es no Decreto n� 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida as normas relativas ao

Dec. Est. PE 33.270/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.270 de 08.04.2009

DOE-PE: 09.04.2009
Introduz modifica��es no Decreto n� 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida as normas relativas ao regime de substitui��o tribut�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto n� 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e altera��es, que consolida as normas relativas ao regime de substitui��o tribut�ria,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e altera��es, passa a vigorar com as seguintes modifica��es:
"Artigo 9� Na hip�tese do art. 8�, para o c�lculo do imposto retido, ser� observado o seguinte, al�m das demais normas pertinentes: (NR)
(...)
Par�grafo �nico. A partir de 01 de abril de 2009, relativamente ao ICMS devido por substitui��o tribut�ria na importa��o realizada por contribuinte credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, observar-se-�: (ACR)
I - o imposto ser� retido quando da sa�da subsequente promovida pelo estabelecimento importador;
II - dever� ser tomado como valor de partida o pre�o praticado na sa�da mencionada no inciso I.
Artigo 10. O recolhimento do imposto retido previsto no art. 9� ocorrer�: (NR)
(...)
IV - na hip�tese do par�grafo �nico do art. 9�, at� o 9� (nono) dia do m�s subsequente �quele da sa�da da mercadoria do estabelecimento importador. (ACR)
( continua ... )

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