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Port. Sec. Rec. Est. - AP 4/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 27.03.2009

DOE-AP: 01.04.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e por contribuinte inscrito no CAD/ICMS no Amapá.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o artigo 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Estadual:

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os setores que especifica, bem com as alterações previstas no Protocolo ICMS 68, de 04 de julho de 2008, publicado no diário Oficial da União no dia 08 de julho de 2008;

Considerando ainda o disposto no inicio V, do § 3º ,do artigo 105-R do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação dos contribuintes inscritos no cadastro do ICMS/AP, obrigados a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme lista Anexa, a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 2º O contribuinte que exercer qualquer da atividade relacionadas no artigo 105-R do Regulamento do ICMS e que não estiver na lista em anexo, deverá providenciar imediatamente seu credenciamento junto a Secretaria da Receita Estadual.

Parágrafo Único. Na hipótese de algum contribuinte constar na lista em anexo e não exercer as atividades relacionadas no art. 105-R do Regulamento do ICMS, deverá solicitar a sua exclusão mediante processo administrativo encaminhado ao Grupo Nota Fiscal Eletrônica da Coordenadoria de Arrecadação.

Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá, 27 de março de 2009.

ARNALDO SANTOS ( continua ... )

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