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Port. Sec. Rec. Est. - AP 3/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 26.03.2009

DOE-AP: 01.04.2009

Estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a implementação do Estado do Amapá ao Convenio ICMS 58, de 31 de maio de 1996 publicado no Diário Oficial da União de 07 de junho de 1996 através do Decreto nº 3823 de 03 de setembro de 1996,

Considerando, ainda, a necessidade de manter procedimento para operacionalização da Isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica.

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar para o Estado do Amapá os termos da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009 da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Art. 2º A Empresa POSTO DE COMBUSTÍVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.730.227/001-02 e inscrição estadual nº 03.030538-1 autorizada a comercializar óleo diesel pra embarcações pesqueiras inscritas no Estado do Amapá, deverá

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 6 de 05.05.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º A Empresa POSTO DE COMBUSTÍVEL BREMAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.730.227/0001-02 e inscrição Estadual nº 03.30538-1 autorizada a fornecer óleo diesel para embarcações pesqueiras inscritas no Estado do Amapá, deverá:"

a) manter sua obrigações, principal e acessória, em consonância com a Legislação Tributária Estadual;

b) elaborar, mensalmente, relatório contendo identificação do destinatário e número e data da nota fiscal;

c) encaminhar juntamente com relatório, a 2ª via da nota fiscal ou cópia reprográfica, à Agência de Atendimento da Secretaria da Receita Estadual.

Parágrafo único. As distribuidoras de combustíveis estão autorizadas a comercializar o óleo diesel com o benefício previsto no Convenio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, a empresa especificada no caput deste ( continua ... )

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