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Dec. Est. AL 4.123/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.123 de 08.04.2009

DOE-AL: 09.04.2009

Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Públicas no âmbito do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1101-167/2009,

Considerando a necessidade de atender e dar efetividade aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, bem como aos artigos 42 a 49 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com vistas ao fomento e desenvolvimento do Estado de Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Nas contratações públicas de bens e serviços, inclusive naquelas referentes a obras da construção civil, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, deverá ser concedido tratamento diferenciado, simplificado e favorecedor para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, objetivando precipuamente:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas para às microempresas e empresas de pequeno porte;

III - o incentivo à inovação da tecnologia; e

IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Alagoas, deverá a Administração Pública estadual, sempre que possível:

I - instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a divulgação dos processos licitatórios e auferir a participação das mesmas;

II - estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que possam adequar os seus processos produtivos;

IV - na definição do objeto da contratação, serão evitadas especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação no respectivo procedimento seletivo das microempresas e empresas de pequeno porte situadas no território alagoano.

Art. 3º As contratações diretas por dispensa de licitação com base nos incisos I e II, do ( continua ... )

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