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Port. Sec. Faz. - Sergipe 218/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 218 de 23.03.2009

DOE-SE: 01.04.2009

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º, do Decreto nº 25.817, 18 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 31 de março de 2009, produtos indicados no inciso XVIII do art. 681 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária relativo às operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e melaço, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos nos prazos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dentro do sublimite estadual e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004.

§ 2º Será considerado inapto perante a Secretária de Estado da Fazenda o contribuinte que não tenha recolhido o imposto devido relativo ao estoque apurado em 31 de março de 2009, na forma do artigo 9º desta Portaria.

Art. 2º Fica instituído o documento fiscal denominado MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO AO ESTOQUE DOS PRODUTOS INDICADOS NO ITEM 47 DA TABELA I DO ANEXO IX", que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link Download de novas planilhas.

§ 1º Somente deve constar do estoque as mercadorias que tenham efetivamente entrado no estabelecimento até 31 de março de 2009.

§ 2º As mercadorias entradas no estabelecimento a partir de abril de 2009, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em março de 2009, terá o imposto pago por antecipação com encerramento de fase de tributação, conforme dispõe a ( continua ... )

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