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Dec. Est. RS 46.275/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.275 de 08.04.2009

DOE-RS: 09.04.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2853 - No art. 189, É dada nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso II, conforme segue:

"a) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "a" a "j":

1 - 50,21 % (cinqüenta inteiros e vinte e um centésimos por cento), se a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), e 35,73% (trinta e cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), se a alíquota aplicável for 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas;

2 - 59,26% (cinqüenta e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;

b) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, alíneas "l" a "ai";

1 - 29,95% (vinte e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nas operações internas;

2-37,78% (trinta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de ( continua ... )

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