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Dec. Est. RS 46.272/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.272 de 08.04.2009

DOE-RS: 09.04.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 1º da Lei nº 13.099, de 18/12/08, que modificou a Lei nº 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2838 - O inciso IV do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;"

ALTERAÇÃO Nº 2839 - No art. 4º:

a) o "caput" do artigo passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Nas operações com mercadorias ou bens considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:"

b) o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação;

"VI - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

NOTA 01 - Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrario deste ( continua ... )

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