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Dec. Est. RS 46.269/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.269 de 08.04.2009

DOE-RS: 09.04.2009

Introduz alterações no Decreto nº 42.989 de 26/03/04, que instituiu o REFAZ Cooperativas - Programa de Recuperação de Créditos decorrentes de débitos fiscais oriundos de ICM e de ICMS de cooperativas.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 145/03, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/04, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/04, e no Convênio ICMS 141/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/08, no art. 3º do Decreto nº 42.989, de 26/03/04, o parágrafo único passa a ser §1º, e ficam acrescentados os §§ 2º a 4º conforme segue:

"§ 2º - O prazo de parcelamento, previsto no "caput" do inciso I poderá ser prorrogado em até mais 60 dias (sessenta) parcelas mensais, desde que:

a) o parcelamento esteja ativo ou em condições de ser reativado;

b) seja apresentado requerimento até 90 (noventa) dias após o prazo previsto para o pagamento da 60ª parcela, na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual, observado o disposto no art. 9º em relação aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial.

§ 3º - A concessão da prorrogação referida no § 2º,"caput", que depende da continuidade do pagamento das parcelas mensais, ocorrerá pela apresentação do requerimento previsto no § 2º, "b", pelo contribuinte, devendo ser observado o ( continua ... )

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