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Port. Sec. Faz. - Roraima 183/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 183 de 06.04.2009

DOE-RR: 07.04.2009

Dispõe sobre o credenciamento de ofício de contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no PROTOCOLO ICMS nº 88/2007 e no AJUSTE SINIEF 07/05, combinado com o artigo 186-B, II, A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar de ofício a empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RORAIMA, CGF nº 24.010.762-6, CNPJ nº 05.144.628/0001-84, para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, devido a obrigatoriedade existente desde 1º de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 06 de abril de 2009.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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