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Dec. Est. RO 14.176/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.176 de 31.03.2009

DOE-RO: 02.04.2009

Altera o inciso IV do artigo 2º-A do Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS - "Antecipado", e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

I - o inciso IV ao artigo 2º-A:

"IV - 80% (oitenta por cento), consideradas as saídas diretas para o exterior, inclusive as realizadas por estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim."

II - o § 4º ao artigo 2º-A:

"§ 4º A dispensa de que trata o inciso IV do "caput" não desonera o contribuinte localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim da exigência do estorno do crédito presumido concedido por ocasião da entrada das mercadorias cuja saída subseqüente seja isenta ou não tributada, conforme previsto na nota 3 do item 1 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º a 8º ao artigo 2º-A do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, com a seguinte redação:

"§ 5º O contribuinte que não se enquadre na dispensa prevista do inciso IV do artigo 2º-A e que pratique operações de exportação poderá requerer, até a data limite do prazo para recolhimento do respectivo imposto lançado nos termos deste Decreto, a baixa deste lançamento mediante comprovação da exportação.

§ 6º O requerimento a que se refere o parágrafo 5º deverá ser apresentado à Agência de Rendas do domicílio tributário do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da exportação previstos no artigo 25 do Decreto 13.041, de 6 de agosto de ( continua ... )

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