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Port. Sec. Faz. - PA 48/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 48 de 06.04.2009

DOE-PA: 09.04.2009

(Divulga o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 19 a 31/03/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL  
QUOTA PARTE DO ICMS  
PERÍODO: 19 a 31.03.2009  
em R$  
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-2

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