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Dec. Est. BA 11.481/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.481 de 08.04.2009

DOE-BA: 09.04.2009

Procede à Alteração nº 118 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XLIV do art. 87, com efeitos a partir de 01 de abril de 2009:

"XLIV - das operações internas com computador de mesa (desktop) e computador portátil (notebook), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12%(doze por cento);";

II - o § 3º do art. 231-J, mantida a redação de seus incisos:

"§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:";

III - o inciso III do § 2º do art. 231-P, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009:

"III - até o dia 31/08/2009, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do caput, às operações praticadas em estabelecimento de contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;";

IV - o item 16 do inciso II do caput do art. 353, mantida a redação dos seus subitens:

"16 - tintas, vernizes, ceras de polir, massas de polir, xadrez, piche, impermeabilizantes, removedores, solventes, essências de terebintina, secantes, catalisadores, corantes e demais mercadorias da indústria química a seguir especificadas, obedecida a respectiva codificação segundo a NCM (Conv. ICMS ( continua ... )

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