Dec. Mun. Natal/RN 8.698/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.698 de 08.04.2009

DOM-Natal: 09.04.2009

Altera o Decreto nº 8.623, de 30 de dezembro de 2008, que estabelece as regras para implementação do Programa de incentivo à Educação Universitária - PROEDUC.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10 da Lei Promulgada nº 0257/2008 e pela Lei Orgânica do Município do Natal, art. 55, IV:

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado os parágrafos § 1º e § 2. ao art. 3º do Decreto nº 8.623, de 30 de dezembro de 2008, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Os estudantes devem requerer o benefício diretamente perante a Secretaria Municipal de Educação - SME, anexando ao seu pedido todos os documentos comprobatórios arrolados nos incisos I a V do caput deste artigo.

§ 2º. Com a aprovação do requerimento, deverá ser emitida, pela Secretaria Municipal de Educação - SME, autorização para a entidade educacional conceder ao aluno o gozo dos benefícios previstos pelo Programa de Incentivo à Educação Universitária - PROEDUC."

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo § 1º ao art. 4º do Decreto nº 8.623, de 30 de dezembro de 2008, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Para comprovação da renda familiar, deverá o estudante juntar cópia da carteria de trabalho, bem como de demais documentos comprobatórios que se entendam necessários, inclusive de todos aqueles que formam o grupo familiar descrito no caput deste artigo."

Art. 3º Ficam revogados o Parágrafo único do ( continua ... )

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