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Res. CMN/BACEN 3.707/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.707 de 08.04.2009

D.O.U.: 09.04.2009



O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária de 7 de abril de 2009, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º - Revogado.

 

Redação Antiga: "Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º O valor em aberto das operações decorrentes do contrato referido no art. 1º não ultrapassará o montante agregado de US$30 bilhões, admitindo-se a realização de operações até 30 de outubro de 2009." (NR)"

Art. 2º A Resolução nº 3.631, de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Artigo 4º-A O contrato de que trata o art. 1º poderá conter autorização para que, em caso de inadimplemento, a parte credora debite em conta de depósito ou investimento, nela mantida pela parte devedora, o valor da obrigação vencida, com os encargos pactuados."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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