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Res. CAMEX 20/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 08.04.2009

D.O.U.: 09.04.2009

(Encerra a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de fibras de viscose de comprimento de 32 mm a 120 mm - classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - originárias da Áustria, da República da Indonésia, da República Popular da China, da Tailândia e de Taipé Chinês).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.017244/2007-18,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de fibras de viscose de comprimento de 32 mm a 120 mm - classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - originárias da Áustria, da República da Indonésia, da República Popular da China, da Tailândia e de Taipé Chinês, a serem recolhidos sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

País EmpresasMedida Antidumping
Áustria ( continua ... )

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