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AC CETRI - CE 70/09 - AC - Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 70 de 26.03.2009

DOE-CE: 07.04.2009

(Credencia a gráfica que especifica para confecção de documentos fiscais tipo "5" jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados).


O COORDENADOR DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento protocolizado neste órgão sob o nº 09015376-6 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS,

RESOLVE:

Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à GRÁFICA abaixo especificada, para confecção de documentos fiscais tipo "5" jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados.

RAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUAL
INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA06.999640-7 SP

O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade a partir de 26 de março de 2009 até o dia 25 de março de 2010, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, a 26 de março de 2009.

José Raimundo Morais Vilar

COORDENADOR DA EXECUÇÃO ( continua ... )

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