Port. SIGAT - TO 31/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 31 de 07.04.2009

DOE-TO: 08.04.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º , ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído o iten:, 137, do Anexo Único à Portaria SEFAZ/SGT nº 018/2009 de 16 de março de 2009, a partir de 16 de março de 2009, em virtude desta empresa ter alterado o cnae, em conformidade a lista abaixo:

RAZÃO SOCIAL PROCESSO CNPJ CNAE MUNICIPIO 137 C S LTDA - ME 2009/6140/500181 02.646.642/0001-98 4639-7/01 PORTO NACIONAL

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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