Port. Sec. Rec. Est. - PB 38/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 38 de 07.04.2009
DOE-PB: 08.04.2009
(Prorroga para o dia 17 de abril de 2009, o prazo de entrega da GIM).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,
RESOLVE:
I - prorrogar, para até o dia 17 de abril de 2009, o prazo de entrega da declaração, mês de referência março de 2009, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.
II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da ( continua ... )
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