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Port. Sec. Rec. Est. - PB 38/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 38 de 07.04.2009

DOE-PB: 08.04.2009

(Prorroga para o dia 17 de abril de 2009, o prazo de entrega da GIM).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

I - prorrogar, para até o dia 17 de abril de 2009, o prazo de entrega da declaração, mês de referência março de 2009, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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