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IN Sec. Faz. - CE 12/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 23.03.2009

DOE-CE: 07.04.2009

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 01, de 2 de fevereiro de 2009, que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e arrola novas embarcações a serem beneficiadas, constantes do Anexo I da Portaria nº 16, de 12 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando o Anexo I da Portaria nº 16, de 12 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1 de Fevereiro a 31 de dezembro de 2009; DETERMINA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 01, de 2 de fevereiro de 2009, que contém a relação dos contribuintes beneficiários da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição do óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo I a esta Instrução Normativa, nos termos da autorização contida na Portaria da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR ( continua ... )

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