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Desp. CONFAZ 81/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 19.03.2009

D.O.U.: 08.04.2009

(Torna público o Protocolo ICMS 4, de 3 de abril de 2009, relativamente a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e para os setores que especifica).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 4, DE 3 DE ABRIL DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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