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Conv. ICMS CONFAZ 31/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 03.04.2009

D.O.U.: 08.04.2009

Obs.: Ret. DOU de 26.06 e 02.10.2009

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


 
O Convênio ICMS nº 31 de 03.04.2009 foi publicado, aparentemente por equívoco, com Anexos que tratam de assuntos do Convênio ICMS nº 28 de 03.04.2009, ambos publicados no DOU de 08.04.2009.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada no dia 3 de abril e 2009, em Teresina, PI, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica alterada a redação do inciso II e incluído o § 5º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"II - o órgão técnico credenciado deve:

a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, conforme modelo estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto no §3º, no formato PDF, assinado digitalmente;

b) fornecer uma cópia do arquivo digital assinado à empresa desenvolvedora;

c) enviar à Secretaria Executiva do CONFAZ, cópia do Laudo de Análise assinado digitalmente, devendo tal arquivo ser identificado com o número do laudo em conformidade com o disposto no §3º."

"§ 5º A assinatura digital a que se refere à alínea "a" do inciso II desta cláusula, deve ser emitida por agência credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil."

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 15/08:

I - o parágrafo único à cláusula terceira:

"Parágrafo único: A análise funcional de programa aplicativo com a emissão de laudo não acarreta a homologação do programa aplicativo fiscal - PAF-ECF pelo ( continua ... )

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