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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.588/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.588 de 07.04.2009

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.2009

Cria o Projeto "Empresa Bacana", regulamenta o tratamento diferenciado ao Microempreendedor individual -MEI, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição Lei Complementar Federal nº 123, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, que cria a figura do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

considerando a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microemprendedor Individual -MEI, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, no que diz respeito ao cadastro, alvará, licença, registro, inscrição, fiscalização e seus respectivos custos, no âmbito do Município do Rio de Janeiro; e

considerando o interesse da Administração Pública municipal em levantar, ordenar, orientar, organizar e desenvolver, de forma sustentável e legalizada, os pequenos negócios realizados nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro, bem como as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e, ainda, atender, de forma satisfatória o Programa Federal de apoio aos microempresários de que trata pela Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROJETO EMPRESA BACANA

Art. 1º Fica criado o Projeto "Empresa Bacana" que tem por finalidade:

I - Proceder ao levantamento de dados e cadastramento de pessoas que exercem o comércio de rua, bem como das atividades de ambulantes que ocorrem nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro;

II - Prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando ainda sobre as vantagens e tratamento diferenciado dispensados às pequenas empresas e ao Microempreendedor Individual -MEI, criados pela ( continua ... )

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