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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.587/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.587 de 07.04.2009

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.2009

Dispõe sobre o cadastramento do comércio ambulante na forma que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir do cidadão;

considerando que constitui prioridade do atual governo ordenar a ocupação dos logradouros públicos do Município;

considerando que o ordenamento da atividade permitirá a identificação dos ambulantes autorizados, contribuindo para uma imediata ação sobre aqueles que não possuírem autorização;

considerando o interesse da administração pública municipal na organização e no desenvolvimento das atividades econômicas exercidas pelos comerciantes ambulantes e, ainda, no programa federal de apoio e formalização de microempresários, objeto da Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações;

DECRETA :

Art. 1º Devem se cadastrar na Secretaria Especial da Ordem Pública, os comerciantes ambulantes autorizados e demais pessoas físicas interessadas em exercer a atividade de comércio ambulante em "carrocinhas" e "tabuleiros" nos logradouros públicos do Município (exceto na areia da praia).

Art. 2º Poderão participar do presente cadastramento qualquer pessoa física que atenda a, pelo menos, uma das condições do artigo 5º da Lei 1.876/92.

Art. 3º A Secretaria Especial da Ordem Pública deverá:

I - definir os locais proibidos e os locais adequados para o comércio ambulante;

II - definir o número de autorizações que serão concedidas para cada local;

III - identificar os comerciantes ambulantes autorizados e exercendo a atividade e seus locais de assentamento;

IV - adequar o número de autorizados exercendo regularmente a atividade;

V - cancelar ( continua ... )

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