Port. F/CIS-RJ 168/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 168 de 07.04.2009

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.2009

Dispõe sobre delegação de competências, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, na forma que menciona.

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2o do Decreto 23.228, de 31 de julho de 2003, artigo 187 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo artigo 1o, parágrafo único, da Resolução 1.866, de 24 de fevereiro de 2003, e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir racionalidade e eficiência aos procedimentos da administração tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar o Gerente da Gerência de Visto Fiscal - F/SUBTF/CIS-8 a que, sem prejuízo de suas atribuições, delegue ao ocupante da função gratificada de Assistente II, código 019726, competência para:

I - conceder certidões;

II - arquivar e desarquivar processos e outros expedientes;

III - encaminhar as impugnações para oferecimento de informação fundamentada pelo fiscal que efetuou o lançamento tributário, com vistas ao órgão julgador;

IV - encaminhar os recursos contra decisões de 1ª instância;

V - autorizar a emissão e assinar Portarias de Intimação;

VI - autorizar a emissão e assinar notas de débito do ISS originárias do órgão para fins de inscrição em Dívida Ativa;

VII - propor o cancelamento ou substituição de Notas de Débito originárias do órgão;

VIII - decidir sobre apropriações de pagamento de guias de recolhimento dos tributos de competência do órgão;

IX - encaminhar processos e demais expedientes a outros órgãos;

X - prestar informações em mandados de segurança.

XI - decidir sobre pedidos de parcelamento e reparcelamento de débitos originários no órgão.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---