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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.554/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.554 de 07.04.2009

DOM-São Paulo: 08.04.2009

Regulamenta a Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Do Sistema Municipal de Inclusão Digital

Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Digital será implementada por meio do Sistema Municipal de Inclusão Digital.

Art. 3º Para atingir os objetivos previstos no artigo 5º da Lei nº 14.668, de 2008, o Sistema Municipal de Inclusão Digital proporcionará aos usuários acesso e capacitação na área de informática, assim como acesso a outros programas que assegurem o exercício da cidadania, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão paulistano.

Parágrafo único. Para a consecução das finalidades do Sistema Municipal de Inclusão Digital, serão realizadas atividades sistemáticas e planejadas nos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores, denominados Telecentros, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades locais, em especial as menos favorecidas, com ações que promovam habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitam o ingresso na sociedade da informação, essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania.

Art. 4º O acompanhamento das ações decorrentes do Sistema será feito pela Secretaria Municipal de Participação e Parceria, por intermédio da Coordenadoria de Inclusão Digital, de forma contínua, por meio dos seguintes ( continua ... )

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