Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 08.04.2009

DOM-Belo Horizonte: 08.04.2009

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009).

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009, efetuados nos termos dos artigos 18, 20 e 21 da Lei 5641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal.

A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.

I) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:

Faixa de área do estabelecimento (m²) Valor da taxa (R$) 1.1 - Até 50 m² R$ 65,78 1.2 - Acima de 50 m² até 100 m² R$ 131,55 1.3 - Acima de 100 m² até 150 m ( continua ... )

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