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Circ. SECEX 18/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 07.04.2009

D.O.U.: 08.04.2009

(Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais de entidades de classe credenciadas pela SECEX e dá outras providências).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 33 de 27.12.2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO que a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é o órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior responsável pela emissão de Certificados de Origem estabelecidos no âmbito dos acordos preferenciais de comércio subscritos pelo Brasil;

CONSIDERANDO que essa competência pode ser, nos termos da legislação de regência, atribuída a entidades de classe credenciadas por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO que se mostra imprescindível a regulação, o controle e a supervisão governamental do exercício das correspondentes atribuições, pelas entidades credenciadas, configurando pressuposto da credibilidade, legitimidade e aceitabilidade dos Certificados de Origem emitidos no Brasil;

CONSIDERANDO ser necessário definir e tornar público os critérios para exercício e manutenção da autorização concedida às entidades de classe referidas na Circular SECEX nº 16, de 26 de março de 2009, resolve:

Art. 1º As entidades de classe credenciadas pela SECEX por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 26 de março de 2009, ou as suas sucessoras, quando for o caso, deverão manter os seus dados cadastrais permanentemente atualizados junto à SECEX, observando, para tanto, os termos da Circular SECEX nº 90, de 19 de dezembro de 2008.

( continua ... )

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