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Port. MPS 92/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 92 de 07.04.2009

D.O.U.: 08.04.2009

Alteram os anexos I e V do Regimento Interno aprovado pela Portaria Nº 173, de 2 de junho de 2008.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto Nº 6.417, de 31 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Os anexos I e V do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 173, de 2 de junho de 2008, publicada no DOU de 4 de junho de 2008, Seção 1, Pág. 34, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO - I

"Artigo 2º (...)

3.3. Divisão de Gestão da Informação - DIGIN; (NR)

(...)"

"Artigo 11. (...)

VII - manter o sigilo das manifestações de acordo com a legislação vigente;

VIII - difundir normas da Previdência Social em conformidade com as áreas competentes;

IX - classificar como confidencial os documentos recebidos; e

X - elaborar estudos e realizar pesquisas e criar mecanismos para aferição da satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas. (NR)."

"Artigo 12. (...)

II - acompanhar, controlar e avaliar as respostas dadas pelas áreas competentes às manifestações recebidas;

III - atualizar os manuais internos da Ouvidoria; e

IV - elaborar e atualizar os modelos de respostas da Ouvidoria-Geral.(NR)"

"Artigo 13. (...)

III - revisar as respostas a serem enviadas aos demandantes pela Ouvidoria-Geral; ( continua ... )

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