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Conv. ICMS CONFAZ 20/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 03.04.2009

D.O.U.: 08.04.2009

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 3 de 24.04.2009.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras destinadas à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR para doação no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda.

§1º A isenção alcança a saída realizada em doação pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR para consumidores localizados neste Estado.

§2º As normas complementares à efetivação do referido benefício serão estabelecidas em legislação estadual.

§ 3º A autorização mencionada no caput alcança também a dispensa do ICMS relativo ao diferencial de alíquota quando da aquisição pela Companhia, em operações interestaduais, das referidas mercadorias.

 
Este parágrafo foi inserido pelo ( continua ... )

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