Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 8 de 03.04.2009 (Autoriza o Estado do Piau� a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de

Conv. ICMS CONFAZ 8/09 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 8 de 03.04.2009

D.O.U.: 08.04.2009
Autoriza o Estado do Piau� a conceder isen��o de ICMS nas opera��es de importa��o efetuadas pela funda��o de apoio � Funda��o Universidade Federal do Piau�.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 63 de 08.07.2011;
- Conv�nio ICMS n� 56 de 03.07.2009.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 3 de 24.04.2009.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 133� reuni�o ordin�ria, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado do Piau� autorizado a conceder isen��o do ICMS nas opera��es de importa��o do exterior de aparelhos, m�quinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e pe�as de reposi��o e acess�rios, de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios, e de artigos de laborat�rio, indicados no Anexo �nico, realizadas pela funda��o de apoio � Funda��o Universidade Federal do Piau�.
� 1� A inexist�ncia de produto similar produzido no pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente.
� 2� O benef�cio ser� concedido mediante despacho da autoridade fazend�ria competente, em peti��o do interessado.
� 3� Fica dispensada a apresenta��o de atestado de inexist�ncia de similaridade, de que trata o � 1�, nas importa��es beneficiadas com as isen��es previstas na Lei Federal n� 8.010, de 29 de mar�o de ( continua ... )

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