Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 13/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 19.03.2009

D.O.U.: 08.04.2009

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 109 a 111 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008, com a seguinte redação:

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO 109 E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Belo Horizonte - MG Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) 110 CGB VOIP INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA São Paulo -SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) 111 METROWEB TELEINFORMÁTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Porto Alegre - RS Todo o território nacional (STFC Local, LDN, ( continua ... )

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