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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 9/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 19.03.2009

D.O.U.: 08.04.2009

Altera o item 7.2 do Anexo IV e o Anexo VIII do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou as alterações do Anexo VIII do Ato COTEPE/ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008.

Art. 1º O item 7.2 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 06/08, passa a vigorar com a redação que se segue:

"7.2 - REGISTRO TIPO E2 - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE:

Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato
01 Tipo de registro "E2" 02 1 2 ( continua ... )

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