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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 8/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 19.03.2009

D.O.U.: 08.04.2009

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por esse ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, CNPJ nº 60.633.674/0001-55, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º ?da cláusula nona, fica atribuída a sigla "IPT" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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