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Dec. Est. PE 19.112/96 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.112 de 10.05.1996

DOE-PE: 10.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, quanto a prazo de recolhimento do ICMS relativo a importação e do devido por substituição tributaria, com antecipação, quando não retido ou retido a menor pelo contribuinte-substituto, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as normas contidas nos artigos 3º e 38 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, especialmente a prevista na Lei no 10.650, de 25 de novembro de 1991, no art. 2º, §3º, do Anexo Único do Convenio ICM 66/88 e na Clausula 10ª do Convenio ICMS 81/93,

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese de entrada de mercadoria neste Estado, procedente de outra Unidade da Federação, com antecipação do ICMS por substituição, quando o imposto houver sido calculado a menor ou não estiver destacado na respectiva Nota Fiscal, emitida pelo contribuinte-substituto, alem das normas em vigor previstas na legislação, será observado o seguinte:

I - o recolhimento do imposto antecipado total ou complementar, conforme o caso, devera ser efetuado pelo adquirente localizado neste Estado, independentemente do prazo especifico estabelecido para hipótese, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal de Pernambuco:

II - a autoridade fazendária que cobrar a antecipação do imposto nos termos do inciso anterior, considerando ser a responsabilidade deste do contribuinte-substituto da Unidade da Federação de origem, quando esta for signatária de acordo que prevê a respectiva substituição tributaria, devera notifica-lo do recolhimento do imposto pelo adquirente;

III - não passando a mercadoria por unidade fiscal deste Estado, o ( continua ... )

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